O Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA) publicou as Portarias SDA\/MAPA N\u00ba 1.280, de 15 de maio de 2025 e 1.295, de 03 de junho de 2025 e ambas est\u00e3o em consulta p\u00fablica, com data m\u00e1xima de manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, 05 de setembro de 2025.<\/p>\n
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As Portarias visam estabelecer novas regras para o bem-estar animal no transporte, as principais mudan\u00e7as incluem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-embarque dos animais, proibi\u00e7\u00e3o de transporte de mam\u00edferos no final da gesta\u00e7\u00e3o, tratamento para animais que adoecerem no trajeto e par\u00e2metros espec\u00edficos para qualidade de \u00e1gua dos animais aqu\u00e1ticos.<\/p>\n
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A Federa\u00e7\u00e3o de Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Tocantins (FAET), juntamente com o Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Agricultura (CNA), est\u00e1 acompanhando todas as tratativas com o MAPA e ir\u00e1 se manifestar na Consulta P\u00fablica discordando dos itens que n\u00e3o estiverem de acordo com a realidade e exequibilidade das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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O Parecer T\u00e9cnico foi elaborado com o objetivo de apresentar as Portarias, com \u00eanfase nas principais cadeias produtivas do Tocantins. Al\u00e9m disso, aborda itens que precisam ser discutidos e alterados, bem como evidencia os entraves que os produtores rurais tocantinenses poder\u00e3o enfrentar caso as Portarias sejam implantadas<\/p>\n
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Confira a \u00edntegra do Parecer T\u00e9cnico:<\/p>\n
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Autor<\/strong><\/td>\n| La\u00eds Giuliani Felipetto \u2013 Analista T\u00e9cnica<\/td>\n<\/tr>\n | Coordena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n | Luiz Claudio Faria Cruz – Departamento T\u00e9cnico da FAET<\/td>\n<\/tr>\n | Assunto<\/strong><\/td>\n | Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 1.280, de 15 de maio de 2025 e 1.295, de 03 de junho de 2025.<\/td>\n<\/tr>\n | Resumo<\/strong><\/td>\n | As Portarias SDA\/MAPA N\u00ba 1.280 e 1.295 est\u00e3o em consulta p\u00fablica e visam estabelecer novas regras para o bem-estar animal no transporte. As principais mudan\u00e7as incluem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-embarque dos animais, proibi\u00e7\u00e3o de transporte de mam\u00edferos no final da gesta\u00e7\u00e3o, tratamento para animais que adoecerem no trajeto e par\u00e2metros espec\u00edficos para qualidade de \u00e1gua dos animais aqu\u00e1ticos. Agentes transportadores ter\u00e3o novas responsabilidades, como a designa\u00e7\u00e3o de um assistente de bem-estar animal (para viagens longas) e a cria\u00e7\u00e3o de um Plano de Autocontrole, podendo aumentar o custo do transporte de animais para o produtor rural, assim como dificultar o encontro de profissionais capacitados para realizar os trajetos. A implementa\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante especialmente para pequenos e m\u00e9dios produtores, devido aos prazos curtos, al\u00e9m disso \u00e9 necess\u00e1rio que sejam bem estabelecidos os respons\u00e1veis para os casos de n\u00e3o conformidade, a fim de evitar que o produtor rural seja penalizado indevidamente.<\/td>\n<\/tr>\n | Palavras-chave<\/strong><\/td>\n | Animais, bem-estar, transporte, produ\u00e7\u00e3o animal, ind\u00fastria.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | <\/p>\n 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\nA Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 1.280, de 15 de maio de 2025 e a Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 1.295, de 3 de junho de 2025, estabelecem regras e procedimentos para a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar dos animais de produ\u00e7\u00e3o durante transporte acompanhado de Guia de Tr\u00e2nsito Animal (GTA). De modo que ambas portarias corroboram com as a\u00e7\u00f5es e evolu\u00e7\u00f5es para o bem-estar animal e complementam a Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 365, de 16 de julho de 2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico de Manejo Pr\u00e9-abate e Abate Humanit\u00e1rio e os m\u00e9todos de insensibiliza\u00e7\u00e3o autorizados.<\/p>\n <\/p>\n As Portarias SDA\/MAPA N\u00ba 1.280 e 1.295 est\u00e3o em consulta p\u00fablica, a fim de que a minuta regulamente o transporte de animais de produ\u00e7\u00e3o visando garantir o bem-estar. As mesmas apresentam crit\u00e9rios para embarque dos animais, infraestrutura dos ve\u00edculos, planejamento e conduta durante o transporte, bem como define as responsabilidades dos agentes envolvidos. Al\u00e9m disso, incluem exig\u00eancias espec\u00edficas para cada tipo de transporte (terrestre, a\u00e9reo, mar\u00edtimo, aqu\u00e1tico) e determina a cria\u00e7\u00e3o de um plano de autocontrole, com registro e monitoramento de indicadores, assim como medidas corretivas para situa\u00e7\u00f5es que apresentem n\u00e3o conformidades. O texto prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais, estabelecendo prazos distintos para o in\u00edcio das exig\u00eancias descritas.<\/p>\n <\/p>\n Neste parecer iremos abordar os principais pontos de discuss\u00e3o pertinentes \u00e0s novas obrigatoriedades das Portarias, com \u00eanfase nas principais cadeias produtivas do Tocantins, assim como os principais entraves que os produtores rurais tocantinenses poder\u00e3o enfrentar para a exiquibilidade dos itens descritos.<\/p>\n <\/p>\n 2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresenta\u00e7\u00e3o dos Cap\u00edtulos e discuss\u00e3o<\/h2>\nAs Portarias s\u00e3o destinadas aos animais de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, excluindo selvagens, ornamentais, aqu\u00e1ticos para abate e exporta\u00e7\u00e3o. De modo que elas abordam todas as fases do transporte: pr\u00e9-embarque, embarque, deslocamento, paradas e destino final.<\/p>\n <\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o das regras varia conforme a dist\u00e2ncia:<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO II: DA APTID\u00c3O PARA O TRANSPORTE<\/p>\n Este cap\u00edtulo est\u00e1 relacionado \u00e0 adptid\u00e3o do animal para o transporte, de forma que o mesmo ser\u00e1 avaliado pr\u00e9-embarque. Vale ressaltar que essas determina\u00e7\u00f5es s\u00e3o novas e n\u00e3o existiam em legisla\u00e7\u00f5es antigas.<\/p>\n <\/p>\n Um dos crit\u00e9rios mais relevantes na listagem \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de transporte, tanto para viagem quanto abate, de animais mam\u00edferos que estejam no ter\u00e7o final do tempo previsto de gesta\u00e7\u00e3o. A Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 365\/2021 proibia abate nos \u00faltimos 10% do per\u00edodo gestacional, por\u00e9m n\u00e3o havia penaliza\u00e7\u00f5es. A dificuldade pr\u00e1tica de identifica\u00e7\u00e3o precisa do est\u00e1gio gestacional, especialmente no campo, torna esse tipo de exig\u00eancia um ponto cr\u00edtico. No frigor\u00edfico, ainda que existam recursos t\u00e9cnicos, a detec\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio exato da gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel a erro, mesmo com o uso de exames ou inspe\u00e7\u00e3o pos mortem. Logo, quando essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 transferida ao produtor \u2014 que muitas vezes n\u00e3o disp\u00f5e de assist\u00eancia veterin\u00e1ria regular, exames ultrassonogr\u00e1ficos ou hist\u00f3rico reprodutivo completo dos animais \u2014 a exig\u00eancia se torna desproporcional e tecnicamente inexequ\u00edvel.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, quando os animais forem considerados n\u00e3o aptos somente poder\u00e3o ser transportados por recomenda\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio. J\u00e1 em viagens longas (superior a nove horas), os equ\u00eddeos com menos de quatro meses de idade e leit\u00f5es com peso corporal inferior a 10 Kg somente ser\u00e3o aptos acompanhado de suas matrizes.<\/p>\n <\/p>\n O animal que adoecer ou se machucar durantre o trajeto deve ser separado dos demais, encaminhado pra local espec\u00edfico e receber tratamento imediato de primeiros socorros. Se o mesmo n\u00e3o for mais apto para a conclus\u00e3o do trajeto, deve ser submetido ao abate ou eutan\u00e1sia, a crit\u00e9rio do m\u00e9dico veterin\u00e1rio e \u00e0s custas do agente transportador. Para isso, o agente transportador e\/ou assistente de bem-estar animal deve realizar avalia\u00e7\u00f5es per\u00edodicas durante o transporte, a fim de verificar se os animais permanecem aptos e o estado de bem-estar animal.<\/p>\n <\/p>\n Vale ressaltar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser operacionalizada a fim de garantir o avan\u00e7o da Portaria, uma vez que existem crit\u00e9rios bem espec\u00edficios. No entanto, o produtor rural e, principalmente, o agente transportador precisam ser bem orientados sobre os aspectos abordados.<\/p>\n <\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o desses novos crit\u00e9rios expostos n\u00e3o podem prejudicar o produtor rural, uma vez que o envio dos animais que n\u00e3o est\u00e3o aptos pode ocorrer por falta de conhecimento, uma vez que existem pequenos e m\u00e9dios produtores que n\u00e3o possuem corpo t\u00e9cnico cont\u00ednuo de assist\u00eancia ao rebanho, de forma que o conhecimento sobre atualiza\u00e7\u00e3o de itens da legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o pouco disseminados. Com isso, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o agente transportador, v\u00ednculo direto com a ind\u00fastria e fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja o promotor e disseminador de informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos crit\u00e9rios.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO III: DAS RESPONSABILIDADES<\/p>\n <\/p>\n O agente transportador<\/strong> ser\u00e1 respons\u00e1vel por planejar a viagem dos animais, cumprir a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental, utilizando transportes e contentores adequados \u00e0 esp\u00e9cie transportada, assegurar a limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 eram cobradas pelos estabelecimentos frigor\u00edficos, por\u00e9m agora ser\u00e1 tamb\u00e9m para tr\u00e2nsito em viagens. Al\u00e9m disso, a portaria inclui tamb\u00e9m que o agente transportador dever\u00e1 designar assistente de bem-estar animal e equipe de condutores.<\/p>\n <\/p>\n O assistente de bem-estar animal<\/strong> estar\u00e1 sob responsabilidade do agente transportador, atuando como respons\u00e1vel in loco<\/em> pelo bem-estar dos animais transportados. O assistente de bem-estar animal pode ser o agente transportador, por\u00e9m em viagens longas (mais de nove horas) ser\u00e1 necess\u00e1rio outro colaborador. Al\u00e9m disso, h\u00e1 necessidade designar condutores<\/strong> que estar\u00e3o sob responsabilidade do agente transportador.<\/p>\n <\/p>\n O agente transportador dever\u00e1 descrever Plano de Autocontrole<\/strong>, assim como j\u00e1 ocorre nos frigor\u00edficos que necessitam ter programa de autocontrole espec\u00edfico para bem-estar animal. Esse documento tem como objetivo padronizar como o transporte ser\u00e1 realizado, tamb\u00e9m dever\u00e3o estar descritas as a\u00e7\u00f5es corretivas para as interecorr\u00eancias que ocorrerem, assim como garantir os meios necess\u00e1rios \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio elaborar os Di\u00e1rios de viagem<\/strong>, realizar analise dos mesmos e propor a\u00e7\u00f5es corretivas para melhoria do Plano de autocontrole. Vale ressaltar que esses documentos ser\u00e3o armazenados por no m\u00ednimo seis meses pelo agente transportador.<\/p>\n <\/p>\n Nos di\u00e1rios de viagem constar\u00e3o as avalia\u00e7\u00f5es do agente transportador\/assistente de bem-estar animal, que dever\u00e1 realizar monitoramento dos animais no trajeto, assim como registrar as n\u00e3o conformidades, a fim de verificar a manuten\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o e do estado de bem-estar animal. No transporte rodovi\u00e1rio ou ferrovi\u00e1rio as avalia\u00e7\u00f5es devem ser realizadas em intervalos de at\u00e9 cinco horas, enquanto que no transporte fluvial ou mar\u00edtimo as avalia\u00e7\u00f5es devem ser realizadas, pelo menos, duas vezes por dia.<\/p>\n <\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos no trajeto \u00e9 de suma import\u00e2ncia para entender cada fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, no entanto, as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos agentes envolvidos poder\u00e3o aumentar o custo de transporte e frete de animais, devido \u00e0s novas exig\u00eancias que estar\u00e3o vinculadas tamb\u00e9m ao programa de autocontrole que estar\u00e1 detalhado no cap\u00edtulo abaixo.<\/p>\n <\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar que a maioria dos profissionais de transporte trabalham de forma aut\u00f4noma, possuem baixa escolaridade e podem ter dificuldade de escrita e interpreta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 sabido que a confec\u00e7\u00e3o de programa de autocontrole, assim como o preenchimento de informa\u00e7\u00f5es corretas em di\u00e1rios de viagem ser\u00e3o um desafio para o agente transportador.<\/p>\n <\/p>\n Com isso, \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra uma padroniza\u00e7\u00e3o massiva dos processos, a fim de promover uma uniformidade das a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que as opera\u00e7\u00f5es sejam de simples registro, a fim de que a problem\u00e1tica de execu\u00e7\u00e3o desses agentes n\u00e3o desencadeie problemas e penalidades ao produtor rural que estar\u00e1 contratando o servi\u00e7o. Dessa forma, o modelo de di\u00e1rio de viagem apresentado na portaria contribui com o preenchimento de informa\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, no entanto, ainda faltam informa\u00e7\u00f5es no mesmo e n\u00e3o h\u00e1 padroniza\u00e7\u00e3o geral do Programa de Autocontrole.<\/p>\n <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos animais recebidos em estabelecimentos de abate, a maioria dos crit\u00e9rios dispostos na portaria j\u00e1 s\u00e3o observados, por\u00e9m outros itens foram contemplados, como: a hora do in\u00edcio e do t\u00e9rmino do embarque dos animais<\/strong> e dist\u00e2ncia percorrida<\/strong>, por ve\u00edculo, da propriedade de origem ao estabelecimento de abate e a velocidade m\u00e9dia do transporte<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n No cap\u00edtulo tamb\u00e9m s\u00e3o descritas as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os executores de sanidade agropecu\u00e1ria nos estados, de forma que eles devam orientar para o desenvolvimento de planos de autocontrole, assim como definir normas e procedimentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desinfec\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos. Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios tamb\u00e9m ser\u00e3o avaliados pelos estabelecimentos de abate, sendo que quando houver intercorr\u00eancias ser\u00e1 repassado para o Servi\u00e7o Veterin\u00e1rio Oficial (SVO), no entanto, a partir disso poder\u00e1 ocorrer penalidades sobre as situa\u00e7\u00f5es apresentadas. Dessa forma, novamente, ser\u00e1 necess\u00e1rio especificar detalhadamente para quem estar\u00e1 direcionadas as puni\u00e7\u00f5es, a fim de eximir o produtor rural de situa\u00e7\u00f5es que foram desencadeadas por terceiros durante o transporte.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV: DOS REQUISITOS GERAIS PARA O TRANSPORTE<\/p>\n <\/p>\n Neste cap\u00edtulo s\u00e3o abordadas situa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 s\u00e3o observadas nos estabelecimentos de abate, sendo monitoradas pelas equipe de controle de qualidade dos estabelecimentos, assim como SVO. No entanto, agora est\u00e1 descrito com clareza tamb\u00e9m para situa\u00e7\u00f5es de transporte geral<\/strong>, sendo que poder\u00e1 ser verificada em percursos de viagem.<\/p>\n <\/p>\n Dessa forma, o agente transportador deve garantir ve\u00edculos e instala\u00e7\u00f5es adequadas para os animais, assim como os contentores, estrutura de conforto e garantir medidas sanit\u00e1rias. Al\u00e9m disso, quando houver \u201cn\u00e3o conformidades\u201d <\/strong>em tr\u00e2nsito ser\u00e1 necess\u00e1rio descrever mecanismos operacionais que n\u00e3o prejudiquem o produtor rural que direcionou os animais para o trajeto, uma vez que os problemas foram desencadeados pela inoperan\u00e7a do agente transportador.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO V: DO PLANEJAMENTO DO TRANSPORTE<\/p>\n <\/p>\n O agente transportador \u00e9 o respons\u00e1vel por planejar e coordenar todas as etapas do transporte animal, principalmente quando realizadas por diferentes condutores. \u00c9 necess\u00e1rio que uma pessoa seja designada para fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes, quando solicitado, sobre: planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o do transporte.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, deve ser observado a acomoda\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, forma de condu\u00e7\u00e3o, equipamentos que podem ser utilizados no manejo e densidade de carga. Da mesma forma que no cap\u00edtulo anterior, a maioria dos itens tamb\u00e9m j\u00e1 eram observados nos estabelecimentos de abate, uma vez que s\u00e3o itens avaliados e inclusos no programa de autocontrole de bem-estar animal da ind\u00fastria.<\/p>\n <\/p>\n A penaliza\u00e7\u00e3o para o transporte de animais no ter\u00e7o final da gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos crit\u00e9rios alterados e que pode causa maior complexidade de execu\u00e7\u00e3o, uma vez que antes do embarque dever\u00e1 ser registrado informa\u00e7\u00f5es de insemina\u00e7\u00e3o ou monta. Com o registro da data de insemina\u00e7\u00e3o ou de monta no di\u00e1rio de viagem.<\/p>\n <\/p>\n No entanto, ser\u00e1 mais um desafio para o agente transportador, que dever\u00e1 descrever essas informa\u00e7\u00f5es. Vale ressaltar que no di\u00e1rio de viagem proposto pelo MAPA n\u00e3o est\u00e1 contemplado espa\u00e7o para essa informa\u00e7\u00e3o de data de insemina\u00e7\u00e3o\/monta\/tempo de gesta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 uma garantia que essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira, j\u00e1 que ela pode ser pass\u00edvel de erro, at\u00e9 mesmo durante o registro do agente transportador no di\u00e1rio de viagem.<\/p>\n <\/p>\n Esse crit\u00e9rio ser\u00e1 mais complexo para os pequenos e m\u00e9dios produtores rurais, que representam 77% dos produtores brasileiros, a dificuldade de precisar a informa\u00e7\u00e3o de datas ocorrer\u00e1 por possu\u00edrem menor assist\u00eancia t\u00e9cnica e porque o m\u00e9todo reprodutivo mais utilizado nas propriedades \u00e9 a monta natural, com menor controle e precis\u00e3o de datas. Vale ressaltar que essa n\u00e3o ser\u00e1 uma problem\u00e1tica apenas do estado do Tocantins, j\u00e1 que conforme os dados de 2024 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Insemina\u00e7\u00e3o Artificial (Asbia), apenas 28,5% das f\u00eameas do rebanho bovino no Brasil foram inseminadas.<\/p>\n <\/p>\n Dessa forma, este item \u00e9 de grande preocupa\u00e7\u00e3o, uma vez que o produtor pode ser alvo de penaliza\u00e7\u00f5es pela aus\u00eancia de crit\u00e9rios bem estabelecidos ou devido ao erro de uma obriga\u00e7\u00e3o de terceiros, como a descri\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da data pelo o agente transportador. Uma vez que os preju\u00edzos podem ser significativos, tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o em tr\u00e2nsito, como a condena\u00e7\u00e3o de carca\u00e7a no frigor\u00edfico.<\/p>\n <\/p>\n Os animais transportados n\u00e3o devem ser submetidos a jejum antes da viagem, exceto quando forem enviados para abate. Al\u00e9m disso, para aves e coelhos, deve-se considerar condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas para temperaturas abaixo de 10 graus celcius ou superior a 30 graus celcius, de forma que os ve\u00edculos tenham prote\u00e7\u00e3o externa.<\/p>\n <\/p>\n Ainda esse cap\u00edtulo descreve que o transporte de leit\u00f5es com menos de 10 Kg, carneiros com menos de 20 Kg, bezerros com menos de seis meses de idade e de potros com menos de quatro meses de idade, deve ser com ve\u00edculos com material para a cama (maravalha, casca de arroz, palha) ou material equivalente que garanta o conforto de acordo com a esp\u00e9cie. Esse novo crit\u00e9rio tamb\u00e9m poder\u00e1 contribuir com o aumento de custo para o transporte, uma vez que atualmente n\u00e3o \u00e9 exigido, sendo que o transportador dever\u00e1 conseguir esse material previamente, manter o mesmo armazenado de forma correta e ter dispon\u00edvel para que no dia do transporte seja colocado para o conforto dos animais.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO VI: DO AUTOCONTROLE NO TRANSPORTE<\/p>\n <\/p>\n O agente transportador deve possuir Plano de Autocontrole<\/strong> no transporte, de modo que existem itens m\u00ednimos que necessitam estar descritos, inclusive contato de emerg\u00eancia do m\u00e9dico veterin\u00e1rio respons\u00e1vel. A necessidade da inclus\u00e3o desse contato de emerg\u00eancia, provavelmente, tamb\u00e9m aumentar\u00e1 os custos de transporte, pois o profissional estar\u00e1 vinculado e ter\u00e1 responsabilidades, juntamente com o agente transportador.<\/p>\n <\/p>\n Todas as medidas de corre\u00e7\u00e3o para as n\u00e3o conformidades do trajeto tamb\u00e9m devem ser apresentadas no plano de autocontrole, com descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos que devem ser adotados em casos de: interrup\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito ao longo da rota inicialmente tra\u00e7ada com impacto no tempo de percurso; necessidade de desembarque intermedi\u00e1rio dos animais; atendimento a acidentes e emerg\u00eancias durante o transporte e exist\u00eancia de animais mortos ou considerados inaptos durante o transporte.<\/p>\n <\/p>\n Para o di\u00e1rio de viagem<\/strong>, o MAPA disponibilizou um modelo na Portaria SDA\/MAPA N\u00ba 1.295, o qual deve constar informa\u00e7\u00f5es como: a data e hora do embarque e desembarque; esp\u00e9cie e n\u00famero de animais embarcados; condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas que os animais apresentaram no embarque e desembarque; data e hora de fornecimento de \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o aos animais; data e hora da limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo; ficha ou relat\u00f3rio com controle de indicadores relativos \u00e0 qualidade do transporte e as n\u00e3o-conformidades observadas durante o transporte e as respectivas medidas corretivas adotadas; e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo preenchimento do di\u00e1rio de viagem.<\/p>\n <\/p>\n Os indicadores de qualidade no transporte<\/strong> est\u00e3o vinculados \u00e0 GTA, sendo relacionado ao n\u00famero total de animais transportados, s\u00e3o eles: n\u00famero de animais mortos na chegada, n\u00famero de animais feridos, n\u00famero de animais mortos em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de animais feridos transportados e problemas de sa\u00fade observados nos animais envolvendo sinais de estresse t\u00e9rmico, sede e fome. Vale ressaltar que os frigor\u00edficos j\u00e1 observam o n\u00famero de animais mortos ou machucados que chegam at\u00e9 o estabelecimento.<\/p>\n <\/p>\n O Plano de autocontrole e o di\u00e1rio de viagem devem estar dispon\u00edveis no ve\u00edculo transportador de animais, durante todo o transporte, para apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e imediata avalia\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os executores de sanidade agropecu\u00e1ria ou do MAPA.<\/p>\n <\/p>\n Uma situa\u00e7\u00e3o nova e extremamente importante \u00e9 o \u201cprotocolo\u201d para caso de acidentes envolvendo ve\u00edculos transportadores de animais vivos. Dessa forma, deve ocorrer a r\u00e1pida execu\u00e7\u00e3o do plano de autocontrole apresentado pelo agente transportador em situa\u00e7\u00f5es de acidentes; os \u00f3rg\u00e3os executores de sanidade agropecu\u00e1ria devem priorizar o atendimento da ocorr\u00eancia e os animais devem ser avaliados por m\u00e9dico veterin\u00e1rio previamente ao reembarque da carga para fins de tratamento ou eutan\u00e1sia.<\/p>\n <\/p>\n Como j\u00e1 comentado anteriormente, a complexidade de execu\u00e7\u00e3o desse cap\u00edtulo \u00e9 imensa, uma vez que os profissionais prestadores de servi\u00e7o de transporte geralmente s\u00e3o aut\u00f4nomos, n\u00e3o estando vinculadas \u00e0 transportadoras, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m pode ser agravada devido \u00e0s diferentes regi\u00f5es, culturas e mecanismos de transporte do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, eles dever\u00e3o estar treinados para preenchimento de formul\u00e1rios\/planilhas, sendo que todos os di\u00e1rios de viagem poder\u00e3o ser fiscalizados e dever\u00e3o permanecer arquivados por no m\u00ednimo seis meses.<\/p>\n <\/p>\n Outro fator agravante exposto \u00e9 a falta de padroniza\u00e7\u00e3o nacional para os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, tanto da defesa sanit\u00e1ria em tr\u00e2nsito, como da fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de abate. Al\u00e9m disso, isso poder\u00e1 ser agravado com rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito de animais, podendo ser mais variado ainda, uma vez que o trajeto em uma \u00fanica viagem poder\u00e1 percorrer por mais de um estado.<\/p>\n <\/p>\n Com a implementa\u00e7\u00e3o do programa de autocontrole, \u00e9 prov\u00e1vel que haja um aumento no custo do frete e dificuldade em encontrar transportadores para os animais. Se o transportador n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, podem ocorrer atrasos no transporte e at\u00e9 penalidades. Um dos pontos de maior preocupa\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica da responsabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica do produtor rural \u00e9 o risco de ser penalizado por a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o no seu controle direto. Na pr\u00e1tica, a cadeia produtiva envolve diversos agentes \u2014 transportadores, prestadores de servi\u00e7o, t\u00e9cnicos, frigor\u00edficos \u2014 cujas condutas podem impactar diretamente no cumprimento das normas sanit\u00e1rias, ambientais ou de bem-estar animal.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO VII: DO TRANSPORTE DE ANIMAIS AQU\u00c1TICOS<\/p>\n <\/p>\n Para transportar animais aqu\u00e1ticos, al\u00e9m das normas deste cap\u00edtulo, aplicam-se os requisitos dos Cap\u00edtulos IV e V (quando pertinentes). Os animais aqu\u00e1ticos n\u00e3o devem ser levantados pelas suas br\u00e2nquias e a densidade deve estar de acordo com a esp\u00e9cie. Os ve\u00edculos e cont\u00eaineres usados necessitam sempre assegurar boa circula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e oxigena\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n <\/p>\n Na portaria foram estabelecidos par\u00e2metros da \u00e1gua, com limites espec\u00edficos, para: oxig\u00eanio, di\u00f3xido de carbono, n\u00edvel de am\u00f4nia e temperatura<\/strong>. As legisla\u00e7\u00f5es anteriores n\u00e3o determinavam esses par\u00e2metros, a partir de agora com esse detalhamento ser\u00e1 menos subjetivo e mais pertinente para as opera\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o ficou definido e padronizado o m\u00e9todo de coleta. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio que essa informa\u00e7\u00e3o seja amplamente divulgada para os agentes transportadores, a fim de que seja realizado o monitoramento pertinente e a\u00e7\u00f5es corretivas quando houver n\u00e3o conformidades.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IX: DO TRANSPORTE A\u00c9REO e o CAP\u00cdTULO VIII: DO TRANSPORTE FLUVIAL OU MAR\u00cdTIMO, ambos cap\u00edtulos n\u00e3o ser\u00e3o abordados nesse material, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o operantes no estado do Tocantins.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO X: DO TRANSPORTE EM VIAGENS LONGAS:<\/p>\n <\/p>\n A Portaria esclarece e especifica os crit\u00e9rios para viagens longas, sendo que a viagem completa inclui o deslocamento, os per\u00edodos de embarque e desembarque e os per\u00edodos de repouso (quando previstos)<\/strong>. A \u00e1gua deve ser fornecida \u00e0 vontade para os animais das esp\u00e9cies bovina, ovina, caprina e su\u00edna durante a viagem e nos per\u00edodos de repouso, assim como alimentos durante os per\u00edodos de repouso. Al\u00e9m disso, equipamentos de abastecimento de \u00e1gua e bebedouros devem estar em bom estado de funcionamento, limpos e com medidor de n\u00edvel de \u00e1gua.<\/p>\n <\/p>\n Os meios de transporte devem possuir teto de cor clara, com divis\u00f3rias para compartimentos separados, permitindo que os animais tenham livre acesso \u00e0 \u00e1gua. Tamb\u00e9m devem conter alimentos para os animais, sendo que os mesmos devem estar protegidos das intemp\u00e9ries e de contaminantes. Al\u00e9m disso, a cama para viagens longas \u00e9 obrigat\u00f3ria para a absor\u00e7\u00e3o de urina e fezes, garantindo o conforto.<\/p>\n <\/p>\n Para viagens de animais (exceto aves e coelhos) que n\u00e3o sejam para abate, as seguintes regras devem ser seguidas:<\/p>\n <\/p>\n Dura\u00e7\u00e3o da viagem:<\/strong> Pode ter no m\u00e1ximo tr\u00eas etapas, cada uma de at\u00e9 nove horas;<\/p>\n <\/p>\n Per\u00edodos de descanso:<\/strong> Animais devem descansar por no m\u00ednimo uma hora no ve\u00edculo ap\u00f3s cada nove horas de viagem (exceto em transporte ferrovi\u00e1rio);<\/p>\n <\/p>\n Descanso prolongado:<\/strong> Ap\u00f3s 18 horas de viagem, os animais devem ser desembarcados para per\u00edodo de repouso de no m\u00ednimo 12 horas em local adequado, com limpeza do ve\u00edculo.<\/p>\n <\/p>\n Assistente de bem-estar animal:<\/strong> Um assistente de bem-estar animal deve acompanhar toda a viagem; o motorista n\u00e3o pode ser o \u00fanico respons\u00e1vel pelo trajeto.<\/p>\n <\/p>\n Como j\u00e1 citado, um dos crit\u00e9rios mais complexos \u00e9 a necessidade de um assistente de bem-estar em trajetos longos. A inclus\u00e3o de um assistente de bem-estar em trajetos longos, sem d\u00favida alguma, aumentar\u00e1 os custos e tamb\u00e9m a dificuldade de encontrar profissionais para desempenhar essas viagens. Al\u00e9m disso, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds continental, sendo que as viagens longas ocorrem de modo frequente, principalmente em estados com territ\u00f3rio extenso, como o Tocantins, e que os polos de produ\u00e7\u00e3o encontram-se concentrados.<\/p>\n <\/p>\n Para as aves dom\u00e9sticas e os coelhos, o tempo m\u00e1ximo de viagem, incluindo o embarque e desembarque, ser\u00e1 de 12 horas, observando os tempos espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, leit\u00f5es com menos de 10 kg e potros com menos de quatro meses n\u00e3o podem ser transportados<\/strong> em viagens longas sem as suas matrizes. Vale ressaltar que os per\u00edodos m\u00e1ximos de transporte sem per\u00edodo de descanso poder\u00e3o ser ajustados, desde que ocorra autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os executores de sanidade agropecu\u00e1ria ou do MAPA.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Os desafios dessa nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o in\u00fameros, tanto para o produtor, como para o agente transportador e at\u00e9 mesmo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os prazos estipulados para que as Portarias entrem em vigor ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o de 06 meses para o cap\u00edtulo II, IV, V, VII. No entanto, para o cap\u00edtulo IX s\u00e3o 12 meses e para os cap\u00edtulos III, VI, VIII e X s\u00e3o 24 meses.<\/p>\n <\/p>\n Vale ressaltar que esses prazos s\u00e3o extremamente curtos e complexos para a adequa\u00e7\u00e3o, os cap\u00edtulos com per\u00edodo de apenas seis meses para implanta\u00e7\u00e3o s\u00e3o especialmente desafiadores, j\u00e1 que abordam os crit\u00e9rios de animais n\u00e3o aptos para transporte e instala\u00e7\u00f5es de transporte, sendo que poder\u00e1 ser necess\u00e1rio adequa\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es estruturais nos ve\u00edculos. A ampla divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es para transportadores e produtores rurais ser\u00e1 um desafio, sendo ainda mais dif\u00edcil para pequenos e m\u00e9dios produtores, que frequentemente t\u00eam acesso limitado a informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n O cap\u00edtulo IX com prazo de 12 meses n\u00e3o afeta o estado do Tocantins, por n\u00e3o ser uma pr\u00e1tica comum. No entanto, os demais cap\u00edtulos est\u00e3o com prazos estipulados para 24 meses devido as complexidades j\u00e1 apresentadas no documento, principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao Programa de autocontrole, di\u00e1rio de viagem e particularidades do transporte em viagens longas.<\/p>\n <\/p>\n La\u00eds Giuliani Felipetto<\/strong><\/p>\n M\u00e9dica Veterin\u00e1ria- Departamento T\u00e9cnico FAET<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA) publicou as Portarias SDA\/MAPA N\u00ba 1.280, de 15 de maio de 2025 e 1.295, de 03 de junho de 2025 e ambas est\u00e3o em consulta p\u00fablica, com data m\u00e1xima de manifesta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, 05 de setembro de 2025. 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