O presidente destacou a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados e celebrou o voto favorável dos deputados Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Vicentinho Júnior (PP) e Alexandre Guimarães (Republicanos), que votaram a favor do projeto. Dois oito parlamentares, apenas Ricardo Ayres (Republicanos) votou contra o Projeto de Lei nº 490 e o deputado Lázaro Botelho (Progressistas) não estava presente na votação em plenário.

Para o presidente da FAET, além de compromisso com o setor rural e o perfeito entendimento dos impactos da medida e as eventuais consequências de um retrocesso no assunto, os parlamentares tocantinenses que não se intimidaram com as pressões do Governo Federal e de instituições nacionais e internacionais que eram contra o projeto e “assumiram uma postura de coragem ao insistir na votação da matéria e aprova-la na tentativa de encerrar esse assunto de uma vez por todas”, disse o presidente.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 30, restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal. Além disso, está alinhada com decisão do Supremo Tribunal Federal que manifestou no mesmo sentido quando julgou o caso Raposa Serra do Sol em 2009.

As palavras são do presidente do sistema FAET, Paulo Carneiro, diante da eminência da votação do projeto de lei 490, substitutivo de autoria do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal. Para ele, qualquer mudança que permitisse a revisão de uma legislação consagrada na Constituição Federal seria um retrocesso para o Brasil e principalmente para o setor agropecuário, que tem sido âncora econômica do país.

Em recente mensagem aos parlamentares tocantinenses, a FAET argumentou que a aprovação do PL seria extremamente positiva para o setor rural do Brasil porque fixará em lei decisão que o próprio Supremo Tribunal Federal já proferiu anos atrás, quando apreciou o caso Raposa Serra do Sol (PET 3.388/2009). Para a FAET, aprovar o Marco Temporal promoverá segurança jurídica no processo de demarcação de terras indígenas.

A Federação foi mais além. Justificou que a medida também proporcionaria transparência ao processo demarcatório ao prever a participação dos Estados e Municípios em que se localize a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, sendo estimulada a manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo demarcatório, a partir da reivindicação das comunidades indígenas.

Para a FAET, qualquer recuo diante desta pauta legislativa vai resultar em insegurança jurídica e estimular conflitos violentos no campo entre indígenas e não indígenas, além de aumentar a insegurança jurídica nas demarcações de terras indígenas. Para o presidente, a mudança também poderá afetar, drasticamente, a agropecuária brasileira porque é evidente que a insegurança no regramento brasileiro assusta investidores e todos aqueles que querem ampliar seus negócios no setor, sobretudo em regiões como o norte do Brasil e, claro, o Tocantins.

“Temos certeza de que o Congresso Nacional não se furtará a essa responsabilidade com o agronegócio e com o futuro do Brasil e, tão logo seja colocado e votação, o projeto de lei, com o voto dos deputados federais tocantinenses, irá confirmar o Marco Temporal e colocar um ponto final nesse assunto”, declarou Paulo Carneiro.