O STF declarou inconstitucional a lei do Tocantins que validava registros paroquiais de terras.
Na prática, a decisão atinge produtores que regularizaram áreas com base nessas convalidações. Muitos agiram de boa-fé, confiando na legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, e agora enfrentam insegurança jurídica sobre seus títulos.
O que isso significa?
Quem regularizou imóvel com base nesses registros paroquiais são diretamente afetados pela decisão.
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