A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins parabeniza o Governo do Estado do Tocantins e o NATURATINS pela publicação da Instrução Normativa que regulamenta a dispensa de licenciamento ambiental para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura.
A norma reconhece, de forma imediata, a dispensa do rito ordinário de licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris que atendam às condições previstas na Lei geral de licenciamento ambiental, além de viabilizar a emissão gratuita e automática da Certidão Declaratória de Não Sujeição ao Licenciamento Ambiental por meio do SIGAM.
A medida representa importante avanço na desburocratização, na eficiência administrativa e, sobretudo, na segurança jurídica dos produtores rurais tocantinenses, assegurando maior clareza na aplicação da legislação ambiental sem afastar o cumprimento das demais obrigações legais.
A FAET reconhece a postura técnica e responsável do Governo do Estado e da NATURATINS e reafirma seu compromisso com a construção de soluções que conciliem produção agropecuária e regularidade ambiental.
Paulo Carneiro
Presidente da FAET
