A proposta segue o exemplo de outros estados da Federação que criaram legislação semelhante com o intuito de inibir atos desta natureza. “Em tempos de insegurança no campo é fundamental que o setor produtivo tenha instrumentos para fazer valer os seus direitos, por isso essa lei será fundamental para preservar o direito à propriedade privada”, destacou o presidente da FAET, Paulo Carneiro.

O ofício com a solicitação foi entregue às mãos do presidente da FPA, deputado estadual Gutierres Torquato, pelo superintendente da FAET, Fred Sodré. “Nós vamos apresentar este projeto de lei porque no nosso estado a tolerância para invasão de terras urbanas ou rurais é tolerância zero”, destacou o presidente da FPA.

Conforme a legislação que já está em vigor em estados como Rondônia, Mato Grosso e Santa Catarina, as sanções impostas serão de vedar os ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas de receber qualquer tipo de auxílio e benefícios de programas sociais do Estado do Tocantins, bem como impedir o invasor de tomar posse em cargo público de confiança, bem como de ser contratado pelo poder público estadual.

Na proposta consta ainda que as vedações terão validade até o cumprimento da pena eventualmente aplicada ao invasor. Com esta iniciativa, a FAET espera ter mais um elemento para inibir as ações articuladas de pessoas e movimentos que incitam a invasão de propriedades rurais no Tocantins.

AÇÃO PONTUAL DA FAET

Desde o ano passado, a FAET tem se mobilizado intensamente para impedir que os produtores rurais sofram com as invasões de suas propriedades rurais no estado. O presidente Paulo Carneiro destacou que o Governo do Estado tem sido um parceiro fundamental do homem do campo, agindo rapidamente sempre que é provocado. “O governador e toda a sua equipe têm sido exemplar nesse comportamento, disponibilizando as forças de segurança para agir rapidamente em qualquer região do Tocantins”, destacou.

Em 2023, várias tentativas de invasão, a exemplo do que ocorreu em Marianópolis e no Bico do Papagaio, foram combatidas e impedidas a tempo graças à articulação da entidade com o Governo do Tocantins. Ainda em 2023, a FAET fez uma campanha de combate às invasões, com outdoors e nas mídias digitais, lançou um canal de denúncia na FAET para o produtor e fez ampla mobilização para a implantação das patrulhas rurais pelo estado.

Este ano, a instância maior do sistema, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA lançou uma plataforma para denúncias de invasões em todo o país, como forma de agilizar não só as forças estaduais como também as federais. Acesse: https://bit.ly/4ccIu4U

“Saio daqui hoje otimista e convicto de duas coisas: vamos caminhar para uma definição sobre o novo Código Florestal do Tocantins e os ZEEs (Zoneamento Ecológico-Econômico) e também, que agimos certo quando a FAET saiu na frente e fomentou a implantação da Frente Parlamentar do Agro na Assembleia. Agora sim, estamos tendo o espaço e o respeito que o produtor rural merece”, destacou Paulo Carneiro, presidente da Federação.

Encerrada as rodadas de conversação, o presidente acredita que esse momento histórico que o Tocantins está vivendo com uma ampla discussão de assuntos de interesse do setor vai marcar um diferencial na atividade agropecuária no Tocantins. Para o presidente da FAET, a insegurança jurídica no campo, que inibi investimentos no setor, está sendo combatida com o esforço das entidades rurais e do parlamento para a definição de regras claras para a atividade rural.

Segundo o presidente da FPA, Deputado Gutierres Torquato, o próximo passo será o de fazer o projeto do Código caminhar. Vamos analisar o conteúdo das propostas e tão logo o assunto volte à discussão na Assembleia, a Frente vai propor os ajustes, caso sejam necessários. “Queremos agir, já conversamos muito sobre esse assunto. Os produtores não podem ficar tanto tempo aguardando definições. Precisamos reestabelecer a segurança jurídica no campo”, destacou.

Na última reunião da FPA, além da FAET, também participaram representantes do Sindicato Rural de Araguaína, APROSOJA, ADSTO, Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e do Naturatins.

Pontos relevantes

O presidente do Naturatins, Renato Jayme esclareceu aos presentes que cabe ao órgão a aplicação da lei e que depende do Código para agilizar as demandas dos produtores para licenciamento ambiental e outras funções de competência do órgão.

Aos produtores, a equipe do Naturatins disse ainda que eventuais alterações de limites de exploração econômica nas propriedades rurais e seus respectivos licenciamentos, dependem do zoneamento econômico para serem validados.

A questão preocupa os produtores, porque tanto o presidente da ADSTO, Arnardino dos Santos e do SR de Araguaina, Wagner Borges, afirmaram que sem segurança, muita gente pode desistir de investir no estado e buscar outras regiões do país.

Já a deputada Cláudia Lelis destacou que o diferencial do Tocantins é que a avanço da atividade rural no estado precisa estar em consonância com as questões ambientais, para evitar o que ocorreu em estados como o Mato Grosso, onde a legislação construída entrou em conflito com a legislação federal. Por conta disso o assunto está agora nas mãos da Justiça.

“Foi uma reunião histórica, o início de uma nova relação da FAET com o parlamento tocantinense, por meio da FPA, onde iremos discutir os assuntos que preocupam o produtor rural e são de fundamental importância para o nosso setor”, destacou Paulo Carneiro, presidente do sistema FAET.

Uma das pautas tratadas no encontro foi a situação dos empréstimos dos produtores rurais do Tocantins junto aos bancos. Em pesquisa realizada pelo sistema e apresentada da reunião, cerca de 60% dos produtores entrevistados não estão tendo condições de pagarem suas dívidas pela falta de auxílio nas negociações. Conforme o pecuarista e presidente do Sindicato Rural de Dois Irmãos, Francisco Tozzati, “o setor vêm enfrentando muitos problemas pela queda do preço das mercadorias e dos compromissos que foram assumidos junto as instituições”, explicou.

Presente na reunião, o presidente da Frente Parlamentar, Gutierres Torquato, também pontuou que o nível do endividamento do produtor é por causa do atual cenário com a diminuição da arroba do gado e da saca da soja. “A partir dessa reunião, queremos reunir com os superintendentes dos bancos para encontrar formar para que o produtor tenha as condições necessárias e mais folego para investir no agronegócio do Tocantins”.

Também esteve em pauta a situação do Cadastro Ambiental Rural, onde o diretor de Gestão e Regularização Ambiental, Felipe Mansur Pimpão, apresentou relatórios e abordou sobre os principais gargalos de regularização, como propriedades com reserva lega, assentamentos rurais e propriedades com disputas fundiárias.

Já o Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, explicou sobre a implantação do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins, que pontuou os passos seguidos pelo Tocantins para conseguir comercializar créditos de carbono. “Já recebemos no último dia 05 de setembro os primeiros recursos. Este é um programa que vai transformar toda a política ambiental do estado”. O secretário deixou também um recado para os presentes. “Nós temos que andar juntos, agro e meio ambiente. Esse é o único caminho”.

Aprovação da Medida Provisória

A Aprovação da MP nº 12 que reduz em 5% o ICMS da alíquota do gado no estado, também foi celebrada durante o encontro. Uma conquista do Sistema FAET/Senar, da Frente Parlamentar do Agro e dos produtores rurais e que agora virou lei. “Conseguimos sair de 12% para 7%, isso é fruto de esforço e luta do nosso setor, afinal, sabemos que o produtor tendo melhores condições só irá fomentar cada vez mais a nossa economia”, disse o Presidente do Sistema FAET/Senar, Paulo Carneiro. Ele também comemorou o sucesso da reunião, informando que “essa é a primeira de muitas que visam atender as necessidades do homem do campo”.

“Foi o pontapé de uma relação respeitosa com os deputados estaduais, mas também uma demonstração de que queremos estar mais presentes e sermos lembrados pra discutir assuntos da classe antes de serem aprovados”, disse Paulo Carneiro. Ao lado do presidente da FAET também estavam o vice-presidente Rogério Moraes e o secretário da entidade Carlos Ribeiro, além do superintendente adjunto do Senar, Frederico Sodré.

Na reunião com o legislativo, Paulo Carneiro também reivindicou que os deputados apoiem a renovação da redução do ICMS sobre o rebanho bovino que está prestes a expirar. Ele defendeu ainda que o setor produtivo rural precisa ser ouvido sempre que a Assembleia Legislativa tratar de assuntos que mexam com a vida do homem do campo.

A proposta foi bem recebido pelos parlamentares. “Parabenizo o presidente Paulo e a FAET por essa iniciativa porque também entendo que temos muitos assuntos para tratar ao longo do ano. Além do que foi falado aqui há temos projetos como o Código Florestal, que tramita na casa há tempos, a tributação sobre toda a cadeia produtiva do agronegócio e outros que precisam ser discutidos antes de serem apreciadas em plenário”, destacou Amélio Cayres.

O deputado estadual Eduardo Mantoan, acompanhou a comitiva da FAET na audiência e ressaltou a necessidade desse canal de diálogo com o setor. Também estiverem presentes os deputados Nilton Franco, Valdemar Júnior, Moisemar Marinho e Aldair da Costa, o Gipão. Na ocasião foi solicitada uma nova oportunidade para que a direção da FAET possa levar as demandas e informações da conjuntura atual do setor a todos os parlamentares do estado.