A proposta segue o exemplo de outros estados da Federação que criaram legislação semelhante com o intuito de inibir atos desta natureza. “Em tempos de insegurança no campo é fundamental que o setor produtivo tenha instrumentos para fazer valer os seus direitos, por isso essa lei será fundamental para preservar o direito à propriedade privada”, destacou o presidente da FAET, Paulo Carneiro.

O ofício com a solicitação foi entregue às mãos do presidente da FPA, deputado estadual Gutierres Torquato, pelo superintendente da FAET, Fred Sodré. “Nós vamos apresentar este projeto de lei porque no nosso estado a tolerância para invasão de terras urbanas ou rurais é tolerância zero”, destacou o presidente da FPA.

Conforme a legislação que já está em vigor em estados como Rondônia, Mato Grosso e Santa Catarina, as sanções impostas serão de vedar os ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas de receber qualquer tipo de auxílio e benefícios de programas sociais do Estado do Tocantins, bem como impedir o invasor de tomar posse em cargo público de confiança, bem como de ser contratado pelo poder público estadual.

Na proposta consta ainda que as vedações terão validade até o cumprimento da pena eventualmente aplicada ao invasor. Com esta iniciativa, a FAET espera ter mais um elemento para inibir as ações articuladas de pessoas e movimentos que incitam a invasão de propriedades rurais no Tocantins.

AÇÃO PONTUAL DA FAET

Desde o ano passado, a FAET tem se mobilizado intensamente para impedir que os produtores rurais sofram com as invasões de suas propriedades rurais no estado. O presidente Paulo Carneiro destacou que o Governo do Estado tem sido um parceiro fundamental do homem do campo, agindo rapidamente sempre que é provocado. “O governador e toda a sua equipe têm sido exemplar nesse comportamento, disponibilizando as forças de segurança para agir rapidamente em qualquer região do Tocantins”, destacou.

Em 2023, várias tentativas de invasão, a exemplo do que ocorreu em Marianópolis e no Bico do Papagaio, foram combatidas e impedidas a tempo graças à articulação da entidade com o Governo do Tocantins. Ainda em 2023, a FAET fez uma campanha de combate às invasões, com outdoors e nas mídias digitais, lançou um canal de denúncia na FAET para o produtor e fez ampla mobilização para a implantação das patrulhas rurais pelo estado.

Este ano, a instância maior do sistema, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil, a CNA lançou uma plataforma para denúncias de invasões em todo o país, como forma de agilizar não só as forças estaduais como também as federais. Acesse: https://bit.ly/4ccIu4U

O Programa “Capacita Sindicato Rural – Cultivando Conexões” reúne cerca de trinta dirigentes de sindicatos de diversas regiões. O primeiro evento em Palmas, nesta segunda, 24, é o primeiro de uma série de encontros presenciais, missões técnicas e consultoria, que busca fortalecer as entidades sindicais rurais no Tocantins e estabelecer novas práticas de gestão.

A expectativa do Presidente do Sistema FAET/SENAR, Paulo Carneiro é que a formação fortaleça os sindicatos rurais e garanta a eles condições de atender as demandas do setor rural, em pleno desenvolvimento no estado.

“Nossa missão é apoiar e fortalecer nossas bases, através do conhecimento que é fundamental. A boa liderança é essencial para o sucesso da nossa atividade e os novos tempos exigem novas práticas” pontuou o presidente.

REPRESENTATIVIDADE

Psicólogo, mestre em Administração e especialista em Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Celso Garcia foi convidado para conduzir a capacitação. Para ele, as mudanças são inevitáveis e os líderes precisam estar atentos à essa transformação.

“Embora o líder sozinho não seja capaz de mudar uma realidade, uma mudança também não ocorre sem uma liderança”, afirmou Garcia, que justificou a capacitação como uma forma de garantir a sustentabilidade dos sindicatos melhorando sua representação.

Presidentes de sindicatos louvaram a iniciativa do Sistema FAET. “Precisamos melhorar a relação com o produtor. Afinal dependemos um do outro e juntos somos mais fortes” disse Francisco Tozzatti, de Dois Irmãos. “Temos que enaltecer essa iniciativa da FAET, do presidente Paulo e Rayley do Senar por fazer algo que nunca foi feito antes”, disse Cleiton Marinho, de Barrolândia.

A superintendente do Senar, Rayley Luzza, também destacou a relevância da formação de líderes. “Nosso setor evolui numa velocidade impressionante e nossos líderes precisam acompanhar essa evolução. O programa foi construído com esse propósito, porque novos tempos exigem novas mentalidades e atitudes”, destacou Rayley.

Para a superintendente federal do MAPA no Tocantins, Lires Teresa Fernanda, “quem se capacita tem mais autonomia para agir e fazer melhor, por isso apoiamos essa iniciativa e queremos ser parceiros da FAET e dos sindicatos em outros momentos”, destacou.

Em ofício, a Federação justificou a necessidade de mudança alegando que os pequenos produtores que comercializam suas produções emitem documento fiscal de forma física e que a continuidade dessa prática não compromete o controle e nem a lisura fiscal.

O prazo anterior para que produtores adotassem a nota fiscal de produtos por meio eletrônico seria a partir de 1º de julho desse ano, mas com a decisão do governo agora a exigência só será feita a partir de maio do ano que vem.

Antes de definir essa alteração, o Secretaria da Fazenda precisou levar o caso ao Conselho Fazendário Nacional, o Confaz, que reúne representantes dos fiscos estaduais de todas as unidades da federação. A proposta foi aprovada por unanimidade, o que garante a implementação da medida.

O presidente do sistema FAET, Paulo Carneiro, comemorou a prorrogação da decisão e pontuou que a medida é necessária diante da realidade de muitos produtores. Ele alegou que muitas propriedades rurais ainda não possuem acesso à internet e que a decisão não gera qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos.

“Só temos que agradecer ao Governo do Estado por essa medida que mostra o compromisso dessa gestão com nosso setor e com o agro tocantinense”, destacou o presidente.

Palmas, 09 de maio de 2023

Segundo o secretário da FAET, Carlos Ribeiro, que fez uma exposição dos problemas, duas questões estão na ordem do dia do produtor rural tocantinense. Ele contou que muitos produtores rurais tinham averbação de reserva ambiental fora de suas propriedades produtivas com base numa legislação ambiental estadual, que foi considerada inconstitucional. Agora, os proprietários rurais estão sendo obrigados a demarcar área de reserva dentro das fazendas produtivas e a realizarem a recomposição das áreas desmatadas, penalizando a atividade.

Outra questão é que as propriedades rurais na região do Bico do Papagaio, numa área que equivale a 9% das terras tocantinenses, foram enquadradas no bioma amazônico e, conforme a legislação ambiental nacional as reservas precisam ser de 80% e não 50% das áreas, como foram averbadas no passado. A medida pode impactar sensivelmente a atividade produtiva na região e, inclusive, desvalorizar os imóveis rurais.

“Toda essa situação está gerando um clima de insegurança no campo, que está preocupando os produtores. Nós da Federação queremos encontrar uma solução com muito bom senso para essas questões porque os produtores agiram no passado com base na lei da época e se houve uma mudança, eles não podem ser penalizados por isso”, disse o presidente da FAET, Paulo Carneiro.

Na reunião, a direção da entidade alertou sobre os impactos que essa situação já está provocando no campo, das consequências dessas medidas para a produção agropecuária estadual e, consequentemente, para a própria economia do estado. Por isso, foi sugerido que a Assembleia Legislativa retome a discussão do Código Florestal estadual que está em tramitação na Casa de Leis e que ajude o setor a encontrar um caminho para esses conflitos.

Os deputados reconheceram a preocupação da FAET e se colocaram à disposição para discutir soluções para os problemas relatados. O deputado Gutierrez Torquato garantiu que o assunto vai ser levado à Assembleia e ao Governador Vanderlei Barbosa que, segundo ele, é sensível à causa.

O deputado Luciano Oliveira disse que espera receber contribuições do segmento rural para fomentar as iniciativas a serem realizadas no parlamento estadual. E outro parlamentar presente na reunião, Wiston Gomes, considerou que a ação do Ibama tem sido muito dura com os produtores que no passado agiram conforme a legislação vigente até então.

Também estiverem presentes Thiago Dourado, chefe de gabinete do deputado Eduardo Mantoan e Lucas Naves, Felipe Pimpão e Dulcélio Stival, pelo Naturatins.  E pelo sistema FAET, Rayley Luzza, superintendente do Senar, Frederico Sodré, superintendente adjunto e Luiz Renato Provenzano, diretor jurídico, além de Luiz Vanderlei Pereira, conselheiro da FAET no Conselho de Meio Ambiente.

“Foi o pontapé de uma relação respeitosa com os deputados estaduais, mas também uma demonstração de que queremos estar mais presentes e sermos lembrados pra discutir assuntos da classe antes de serem aprovados”, disse Paulo Carneiro. Ao lado do presidente da FAET também estavam o vice-presidente Rogério Moraes e o secretário da entidade Carlos Ribeiro, além do superintendente adjunto do Senar, Frederico Sodré.

Na reunião com o legislativo, Paulo Carneiro também reivindicou que os deputados apoiem a renovação da redução do ICMS sobre o rebanho bovino que está prestes a expirar. Ele defendeu ainda que o setor produtivo rural precisa ser ouvido sempre que a Assembleia Legislativa tratar de assuntos que mexam com a vida do homem do campo.

A proposta foi bem recebido pelos parlamentares. “Parabenizo o presidente Paulo e a FAET por essa iniciativa porque também entendo que temos muitos assuntos para tratar ao longo do ano. Além do que foi falado aqui há temos projetos como o Código Florestal, que tramita na casa há tempos, a tributação sobre toda a cadeia produtiva do agronegócio e outros que precisam ser discutidos antes de serem apreciadas em plenário”, destacou Amélio Cayres.

O deputado estadual Eduardo Mantoan, acompanhou a comitiva da FAET na audiência e ressaltou a necessidade desse canal de diálogo com o setor. Também estiverem presentes os deputados Nilton Franco, Valdemar Júnior, Moisemar Marinho e Aldair da Costa, o Gipão. Na ocasião foi solicitada uma nova oportunidade para que a direção da FAET possa levar as demandas e informações da conjuntura atual do setor a todos os parlamentares do estado.

“Tivemos uma reunião muito produtiva com a presença de vários secretários de estado além do governador, que tem dado atenção especial ao nosso setor. Manifestamos nossa preocupação com as taxas e tributos que estão elevando os custos de produção e com a necessidade de investimentos, sobretudo em infraestrutura do estado, e cobramos também mais diálogo com as entidades rurais”, destacou Paulo Carneiro.

 

Ele disse que está confiante nos resultados do encontro porque há disposição de ambas as partes em somar esforços pelo fortalecimento do agro no Tocantins.

EQUÍVOCO

Na reunião, o governador Wanderlei Barbosa explicou à diretoria da FAET, que a elevação do Fundo Estadual de Transporte (FET) de 0,2% para 1,2%, apesar de impactar o setor, foi a forma de recompor a capacidade de investimento na melhoria das estradas estaduais em função das perdas que o estado teve com o corte do ICMS sobre os combustíveis. É que os estados esperavam uma medida compensatória do Governo Federal na gestão de Bolsonaro, que acabou não vindo.  “Com os recursos do fundo, o governo vai ter condições de recuperar as estradas, beneficiando toda a população e também o produtor rural”, afirmou o governador.

Na imprensa circulou a informação de que a justificativa do aumento teria sido feita pelo presidente da FAET, quando na verdade as palavras foram do governador aos diretores da entidade. Apesar do equívoco, na reunião, Paulo Carneiro chegou a dizer que gerou desgaste no setor e é por situações como essa que é fundamental o Governo do Estado manter um canal de diálogo com a representação do setor produtivo, porque desta forma é possível encontrar caminhos negociados para os problemas enfrentados. O governo, por meio da Secretaria da Fazenda Convidou a FAET para participar do grupo gestor do FET para acompanhar as deliberações dos investimentos que serão definidos com os recursos do fundo.

Na reunião a FAET também reivindicou ao governo que renove convênio que permitiu a redução da tributação sobre a comercialização de gado para outros estados de 12% para 4,7%, antes que ela vença – o benefício expira em 28 de fevereiro. Também foram tratadas das ações de patrulhamento e segurança na zona rural, como forma de impedir os casos de furtos e roubos de gado, insumos e maquinário nas fazendas e ainda da agilidade nas licenças ambientais. Participaram da reunião os secretários da Fazenda, Júlio Edstron; Segurança Pública, Wlademir Costa; da Agricultura, Jaime Café; do Meio Ambiente; Miyuki Hyashida, do Naturatins, Renato Jaime; além do presidente da Agência Tocantinense de Transportes Obras (Ageto), Márcio Pinheiro.