A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), representada por sua assessoria técnica e jurídica, participou no dia 23 de setembro da reunião da Frente Parlamentar do Agro (FPA) na Assembleia Legislativa. O encontro teve como pauta central o Programa Jurisdicional de REDD+ e os desdobramentos do contrato firmado pelo Governo do Estado, por meio da Tocantins Parcerias, com a empresa suíça Mercuria Energy Trading.
A reunião contou com a presença de deputados estaduais, lideranças do setor produtivo e representantes de entidades como a FAET, Aprosoja Tocantins, Associação Novilho Precoce, ADSTO, OCB e diversos sindicatos rurais. Os debates foram marcados por discussões sobre transparência, governança e a participação do setor produtivo no acompanhamento do projeto.
Durante o encontro, parlamentares reforçaram alguns pontos centrais:
•O REDD+ não deve impor novas restrições além do que já prevê o Código Florestal;
•Os créditos já contratados dizem respeito a serviços ambientais prestados no passado pelo Tocantins, mas os próximos passos exigem combater o fogo e cumprir a legislação florestal vigente;
•A consulta pública será o canal para definir a aplicação dos recursos destinados ao setor produtivo e às comunidades envolvidas.
A assessoria da FAET destacou a necessidade de clareza no processo:
“Queremos o contrato para que nossa assessoria possa analisar com calma e nos dar segurança para nos posicionarmos sobre o assunto. O setor apoia iniciativas que valorizem nossa capacidade ambiental, mas não podemos aceitar riscos que comprometam o crescimento da atividade produtiva”, afirmou.
Outro ponto em destaque foi a entrega do Termo de Confidencialidade e Sigilo, imposto pelo Estado para que as entidades tenham acesso ao contrato com a Mercuria. A FAET demonstrou preocupação com o dispositivo, já que o acordo trata de ativos ambientais coletivos e, por isso, deveria seguir o princípio da publicidade dos atos da administração pública.
Ao final, a FPA deliberou pela criação de uma comissão especial para acompanhar o Programa REDD+ no Tocantins. A FAET indicará dois representantes para compor o grupo de trabalho, reafirmando seu compromisso em assegurar a participação do setor produtivo rural nas decisões e garantir uma repartição justa e transparente dos benefícios.
