A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) apresentou manifestação na Consulta Pública do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) referente às Portarias SDA/MAPA nº 1.280 e 1.295/2025, que tratam da definição de novas regras para o bem-estar de animais de produção durante o transporte. A FAET posicionou-se contrariamente a diversos pontos que não refletem a realidade do setor e cuja aplicação seria inexequível. Ressalta-se que inúmeros artigos, incisos e parágrafos receberam críticas consistentes, com sugestões de supressão de itens e propostas de alteração de redação, de modo a adequar o texto das minutas às práticas produtivas e evitar prejuízos aos produtores rurais.
O documento encaminhado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, elaborado em consonância com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), possui 64 páginas e reúne mais de 230 apontamentos. As Portarias têm como objetivo estabelecer novas regras para o bem-estar animal no transporte, sendo que as principais mudanças são: avaliação pré-embarque dos animais, proibição de transporte de mamíferos no terço final da gestação, necessidade de programas de autocontrole para o agente transportador, assistente de bem-estar para viagens longas, tratamento para animais que adoecerem no trajeto e parâmetros específicos para qualidade de água dos animais aquáticos.
A FAET elaborou um Parecer Técnico sobre as Portarias, com ênfase nas principais cadeias produtivas do estado do Tocantins (Link do Parecer Técnico). O texto tem como objetivo apresentar o conteúdo das Portarias, abordar os itens que precisam ser discutidos e alterados. Além disso, evidencia os entraves que os produtores rurais tocantinenses poderão enfrentar caso seja mantida a redação original.
