Atendendo a um pedido da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET), o Governo do Tocantins, por meio da Secretária Estadual da Fazenda, prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por parte dos pequenos produtores rurais em todo o Tocantins A solicitação foi realizada pela FAET ao Governo Estadual em fevereiro desse ano.
Em ofício, a Federação justificou a necessidade de mudança alegando que os pequenos produtores que comercializam suas produções emitem documento fiscal de forma física e que a continuidade dessa prática não compromete o controle e nem a lisura fiscal.
O prazo anterior para que produtores adotassem a nota fiscal de produtos por meio eletrônico seria a partir de 1º de julho desse ano, mas com a decisão do governo agora a exigência só será feita a partir de maio do ano que vem.
Antes de definir essa alteração, o Secretaria da Fazenda precisou levar o caso ao Conselho Fazendário Nacional, o Confaz, que reúne representantes dos fiscos estaduais de todas as unidades da federação. A proposta foi aprovada por unanimidade, o que garante a implementação da medida.
O presidente do sistema FAET, Paulo Carneiro, comemorou a prorrogação da decisão e pontuou que a medida é necessária diante da realidade de muitos produtores. Ele alegou que muitas propriedades rurais ainda não possuem acesso à internet e que a decisão não gera qualquer tipo de prejuízo aos cofres públicos.
“Só temos que agradecer ao Governo do Estado por essa medida que mostra o compromisso dessa gestão com nosso setor e com o agro tocantinense”, destacou o presidente.
Palmas, 09 de maio de 2023
